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As melhores dicas de finanças, automóveis, emprego, formações, saúde e lifestyle!

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Minuta Contrato de Arrendamento: Saiba Fazer!

Hoje em dia são cada vez mais as pessoas que procuram o mercado de arrendamento como forma de rentabilização do património. Com essa procura cada vez mais crescente, é extremamente importante saber fazer uma minuta para contrato de arrendamento. Para tal, decidimos hoje dar algumas dicas para que saiba fazer a minuta do contrato de arrendamento, tendo em conta o número de cláusulas essenciais e a informação necessária.

 

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Em primeiro lugar tem de ter a identificação de ambos os outorgantes do contrato, sendo que deve constar o nome completo, o estado civil, o número de contribuinte e a morada completa de cada uma das partes, tanto do inquilino como do senhoria. No caso de existir um fiador, tem que se colocar um terceiro outorgante na qualidade de fiador.

 

Na fase seguinte da minuta entram as clausulas que vinculam o contrato, sendo que o artigo 1095º do Código Civil ao abrigo da Lei nº 31/2012 deve estar sempre presente no contrato de arrendamento.

 

Ao todo a minuta do contrato de arrendamento deve conter onze clausulas, tendo a seguinte ordem:

Primeira cláusula – O Objecto;

Segunda cláusula – Finalidade;

Terceira cláusula – Prazo;

Quarta cláusula – Renda;

Quinta cláusula – Sublocação e Cessão;

Sexta Cláusula – Obras;

Sétima Cláusula – Despesas;

Oitava Cláusula – Conservação;

Nona Cláusula – Fiança;

Décima Cláusula – Legislação;

Décima Primeira Cláusula – Deveres.

 

Estas são as cláusulas que obrigatoriamente devem constar na Minuta do Contrato de Arrendamento. Para terminar, na fase final deve constar o local onde foi celebrado o contrato, o dia, o mês e o ano.

 

Esta minuta deve ser feita em triplicado ou quadruplicado no caso de existir fiador, para que cada uma das partes fique com uma prova. Não esquecendo que um exemplar é entregue no Serviço de Finanças competente.

 

Em anexo deve constar o Regulamento do Condomínio do prédio, tendo sempre presente a morada e a data da aprovação.

 

Por último e para cessão o contrato, deve constar espaço para a assinatura do primeiro, segundo e terceiro outorgante caso exista.

 

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Contrato de Trabalho: Férias, Contratos, Horários, Faltas e Despedimentos

Quando se trata de analisar as leis relativamente a trabalho, é preciso estar muito atento porque as dúvidas surgem e não são poucas!

 

Hoje aqui pelo N Dicas decidimos abordar a questão dos contratos de trabalho: Férias, Contratos, Horários, Faltas e Despedimentos. Tudo aquilo a que tem direito a estar informado!

 

codigo-do-trabalho-horarios-contratos-despedimento

 

Começamos então por analisar quais são as características necessárias para existir um contrato de trabalho: As atividades devem ser exercidas num local pertencente ao empregador, ou um local indicado pelo mesmo, o empregado deve ter um horário de trabalho com hora de entrada e saída e o trabalhador deve ser pago pelo desempenho de determinadas funções.

 

Ainda dentro dos contratos de trabalho existem 4 modalidades diferentes:

- Os contratos de trabalho por tempo indeterminado;

- Os contratos de trabalho a termo certo (determinado período de tempo);

- Os contratos de trabalho a termo incerto (a mesma situação mas sem data para terminar);

- Contrato de trabalho a tempo parcial (contrato part-time);

 

Relativamente à baixa médica, abordamos aqui pelo N Dicas o tema Baixa Médica: Tudo o que deve saber. Achamos que é um tema bastante interessante para ler e se informar melhor sobre todas as condições da baixa médica.

 

Segundo o código de trabalho, faltas do trabalhador são consideradas todas as ausências do mesmo no local onde deveria desempenhar as suas funções. A lei prevê dois tipos de faltas: as justificadas e as injustificadas. Tendo em conta o artigo 249º do Código do trabalho, consideram-se faltas justificas os seguintes motivos: Casamento (15 dias),

 

Falecimento de algum parente (5 dias em caso de família directa e 2 dias se for família em 2º grau), Prestação de prova em estabelecimento de ensino, em caso de doença, candidatura a um cargo público, assistência a filho, neto ou outro membro do agregado familiar.

 

A meio do dia do trabalho normal a ausência do trabalhador é considerada grave e o empregador pode retirar dias de férias ou exigir que o trabalhador fique horas extras.

 

Segundo o código de trabalho, os trabalhadores têm direito a 22 dias úteis de férias e este período é irrenunciável e não pode ser trocada por qualquer outro tipo de compensação.

 

Quanto aos descansos entre o horário laboral, o trabalhador tem direito a descansar no mínimo uma hora para almoço ou duas no máximo e o trabalho laboral não deve exceder as 6 horas de trabalho sem pausa.

 

Já sobre os despedimentos, deve estar ciente de que existem 4 tipos de despedimento: Despedimento Colectivo, Despedimento por justa causa, Despedimento por inadaptação e Despedimento por extinção do posto de trabalho.

 

contratos-de-trabalho-horarios-despedimentos-feria